DESENHO INDUSTRIAL - proteção do design Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial. Durante o prazo de vigência do registro, o titular tem o direito de impedir terceiros, sem sua prévia autorização, de fabricar, comercializar, importar ou usar produto objeto de registro.Este registro protege o design de produtos e embalagens.
PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL O pedido de registro deve ser protocolado junto ao INPI em formulário específico, contendo informações sobre o autor, bem como, relatório descritivo do objeto que se pretende proteger.
O INPI receberá o requerimento que será submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, sendo automaticamente publicado na Revista de Propriedade Industrial e simultaneamente concedido o registro, expedindo-se o respectivo certificado.
Este registro é ágil, a concessão de registro e a expedição de certificado ocorrem no prazo médio de 4 a 6 meses.
Da vigência O registro tem vigência pelo prazo de 10 anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 períodos sucessivos de 5 anos cada.
[ INTERPRETAR A LEI É REVELAR O PENSAMENTO, QUE ANIMA SUAS PALAVRAS ]